Marcos César Rodrigues, Advogado

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Comentários

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Marcos César Rodrigues
Comentário · há 4 anos
Caro Colega,
Existe uma regra no direito que: lei especial prevalece sobre lei geral.
No caso em questão, entendo que temos o
Código Civil (2002) como uma lei geral e esta lei municipal (2013) como especial, pois versa (sem revogar) sobre um tema específico.
Assim, uma não sobrepôs nem revogou outra e sim complementou, ampliou.
Espero ter ajudado,
Grande abraço!
MCR

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